Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição
«O Eg. TRT rejeitou a aplicação da prescrição total, ao fundamento de que as diferenças decorrentes da não concessão da parcela «quebra de caixa derivam de descumprimento de norma de natureza regulamentar, e não de ato único do empregador. Nesse cenário, é aplicável a prescrição parcial, pois as lesões decorrentes do descumprimento de norma regulamentar renovam-se periódica e sucessivamente. Julgados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote