Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Parcela «sexta-parte. Base de cálculo. Gratificações
«Se as Leis Complementares Estaduais instituidoras das gratificações expressamente vedam sua integração no cômputo de qualquer vantagem pecuniária, não integram a base de cálculo da sexta-parte. Julgados. ... ()
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