Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições em cadastro de órgão de proteção ao crédito que resultam de inadimplemento. Legalidade. Concessionaria ré que demonstra suficientemente a contratação dos serviços. Recurso improvido
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