Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviço de saúde. Acórdão recorrido que se assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do mpf a que se nega seguimento.

«1 - O acórdão recorrido está assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional, sendo qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manejou Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)