Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer (R$ 500,00). Razoabilidade do valor fixado. Esta corte admite a modificação do valor fixado pelas instância ordinária apenas em casos extremos, o que não se constata no caso em apreço. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. ... (Continua)