Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1091.0000.9200

1 - STJ Administrativo. Atendimento de advogados perante repartições públicas. Desnecessidade de prévio agendamento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimentos. ... ()

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