Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. IPI. Crédito presumido. Matéria-prima. Beneficiamento por terceiros. Produtos nacionais destinados à exportação. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência deste STJ compreende pela possibilidade de se considerar como crédito presumido de IPI os gastos despendidos com a industrialização realizada por terceiros, desde que a mercadoria final seja destinada à exportação. ... ()
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