Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Revalidação de diploma estrangeiro. Acórdão fundado na Resolução cne/CEs 1/2002. Impossibilidade de abertura da via especial. Deslinde da controvérsia que passa necessariamente pela análise e interpretação da mencionado resolução. Precedentes. REsp. 1.281.956/AC, rel. Min. Eliana calmon, DJE 17/10/2012 e AgRg no REsp. 1.316.210/MS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24/9/2012. Imprescindível, portanto, a interpretação do ato infralegal para o julgamento meritório do recurso especial. Agravo interno da fums a que se nega provimento.

«1 - Tendo o julgado local sido fundamentado na interpretação da Resolução CNE/CES 1/2002, a via do Recurso Especial se apresenta incabível, porquanto o enfrentamento da questão, demanda, necessariamente, a reinterpretação desta norma infralegal. Precedentes do STJ: AgInt no REsp. 1.540.529/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31/8/2017 e AgInt no REsp. 1.619.973/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/12/2016. ... (Continua)