Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1091.0002.3100

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. CDC. Inaplicabilidade. Matéria. Rito. Repetitivo. Nulidade. Acórdão. Omissão. Inexistente.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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