Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição quanto ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Denúncia que imputa a apenas um acusado a prática do ilícito. Irrelevância. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão imugnado. Coação ilegal inexistente.

«1 - Sedimentou-se neste Sodalício o entendimento de que nos crimes plurissubjetivos, como o de associação para o tráfico de drogas, o fato de o órgão ministerial não haver identificado os demais integrantes do grupo criminoso não macula a vestibular, pois, a par de ser possível o aditamento da inicial para nela incluir tal informação até a prolação de sentença, o certo é que o desconhecimento da autoria dos demais envolvidos não descaracteriza a prática delitiva, cuja comprovação somente será possível ao término da instrução processual. Precedentes. ... (Continua)