Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Expressiva quantidade de droga apreendida. Fundamentação válida. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 928 gramas de cocaína, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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