Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio tentado. Nulidades. Interceptações telefônicas. Diligências requeridas pela defesa. Supressão de instância. Recurso em sentido estrito interposto. Ausência de ilegalidade a ser reparada.

«1 - A concessão da ordem de habeas corpus é medida cabível quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, o que não ocorre no presente caso, no qual as teses trazidas na impetração ainda não foram examinadas pelo Tribunal de origem, vedada a pretendida supressão de instância. Matéria impugnada que ainda será objeto de discussão e análise pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito já interposto. ... (Continua)