Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Agravante condenado a iniciar o resgate do castigo em retiro semiaberto - Mandado de prisão expedido - Consulta prévia pelo Juízo das Execuções, garantindo a existência de vaga no regime adequado - Resposta positiva - Ausência de risco de sujeição a regime prisional mais gravoso - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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