Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Paulínia - Bloqueio de bens via Sisbajud - Reiteração do pedido de desbloqueio dos valores conscritos judicialmente - Indeferimento - Não cabimento - Determinação expressa do juízo recuperacional acerca da liberação dos valores - Desbloqueio como medida de rigor, par fins, inclusive, de continuidade das atividades empresariais - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)