Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARRESTO
- -Arresto de ativos financeiros requerido na petição inicial - Deferimento - Impossibilidade, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: - Inviável o deferimento de arresto sobre ativos financeiros do executado, pois os elementos dos autos são insuficientes para caracterizar risco ao resultado útil do processo. ... ()
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