Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servido Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Período de Afastamento para tratamento de saúde deve ser considerado como de efetivo exercício para fins de participação em concurso para promoção - Exegese dos arts. 8º a 11 da Lei Complementar Estadual 959/2004 e dos arts. 78 e 206 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Ementa: Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servido Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Período de Afastamento para tratamento de saúde deve ser considerado como de efetivo exercício para fins de participação em concurso para promoção - Exegese dos arts. 8º a 11 da Lei Complementar Estadual 959/2004 e dos arts. 78 e 206 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.