Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Decisão monocrática que acolheu a tese do ora recorrente. Ausência de interesse recursal.
«1 - Na hipótese, falta às Centrais Elétricas Brasileiras S/A interesse recursal, tendo em vista que a decisão agravada foi proferida em sentido favorável à tese deduzida nas razões do agravo interno. ... ()
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