Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Regularização de veículo que teve autorizada a alteração de chassi. Portaria detran/RS 117/2002. Decisão que não conheceu do apelo raro por veiculação de alegações genéricas no tocante à nulidade por violação do CPC/1973, art. 535 e, no mérito, porquanto a corte local fundou seu julgamento na aplicação e interpretação da Portaria detran/RS 117/2002. Ausência de demonstração do prejuízo jurídico a justificar a anulação do julgado local. Imprescindível a interpretação do ato infralegal. Agravo interno do detran/RS a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que para o reconhecimento da nulidade do acórdão local por violação ao CPC/1973, art. 535 não basta que a Corte local entenda ausente a alegada omissão, mas também que o recorrente demonstre outros requisitos, tais como, a identificação de seu prejuízo jurídico, bem como a plausibilidade de sucesso caso haja a apreciação pelo prisma requerido. Precedente: AgRg no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6/12/2012. ... (Continua)