Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Emolumentos. Cartório de registro de imóveis. Isenção do pagamento pela União. Decreto-lei 1.537/1977. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual a UNIÃO e as Autarquias Federais, no caso o INSS, são isentas do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do Decreto-Lei 1.537/1977, art. 1º. ... (Continua)