Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ingresso em curso superior de geografia aprovado dentro do número de vagas para cotas raciais. Alegação de que a escola em que o recorrente cursou o 6º e 7º ano do ensino fundamental era conveniada e perderia a natureza de escola pública. Escola conveniada com o próprio estado de góias. A ação foi julgada procedente desde o ano de 2011. Com base nesta decisão o agravado se matriculou e iniciou a frequência acadêmica. Tendo possivelmente concluído o curso. Não se pode, no presente caso, ante os postulados superiores da justiça e da segurança jurídica, fazer a discente, que sob a égide da tutela provisória, sentença e acórdão, possivelmente, cursou a integralidade do curso de graduação, retornar à situação anterior, sobretudo quando se verifica que inexistirá qualquer prejuízo à instituição de ensino, que não suprirá a referida vaga. Agravo interno da universidade federal de góias a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento que, em determinadas situações, como ocorre no presente caso, os postulados da boa-fé, da segurança jurídica, da confiança, da razoabilidade, da proporcionalidade e da justiça recomendam a manutenção da situação fática que não gera prejuízo à parte contrária, a pretexto de se evitar um mal maior à que está sendo beneficiada. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.032/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11/11/2014; AgRg no AREsp. 460.157/PI, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/3/2014; REsp. 1.394.719/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/11/2013; REsp. 1.289.424/SE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 19/6/2013; AgRg no REsp. ... (Continua)