Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição destinada ao salário-educação. Empregador rural pessoa física. Inexigibilidade. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.162.307/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 3/12/10. Recurso da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, sendo assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a Lei 9.424/1996, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999. Nesse contexto, não há previsão legal para cobrança da exação do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no CNPJ. ... (Continua)