Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Incc. Mora contratual da ré. Repasse aos consumidores. Inviabilidade. Recurso especial. Similitude fática. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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