Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência. Indicação. Dispositivo legal violado. Aplicação. Súmula 284/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A falta de indicação do dispositivo de lei considerado violado ou a que se tenha dado interpretação divergente, bem como a ausência de demonstração de como a violação teria ocorrido, caracteriza a ausência de fundamentação, circunstância que atrai o enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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