Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cumprimento de sentença. Devedora em processo de liquidação extrajudicial. Penhora realizada antes do Decreto. Levantamento. Ausência de previsão legal. Precedente. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)