Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Tratamento psiquiátrico. Lei 9.656/1998. Possibilidade. Previsão contratual expressa. Dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - A lei especial que regulamenta a prestação dos serviços de saúde autoriza, expressamente, a possibilidade de coparticipação do contratante em despesas médicas específicas, desde que figure, de forma clara e expressa, a obrigação para o consumidor no contrato. ... (Continua)