Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência da aparência do bom direito e perigo da demora. Fixação de honorários quando do não provimento do agravo. Não cabimento. Omissão. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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