Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1601.1005.1600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.exibição de documentos. Dados societários. Interesse de agir. Afastamento. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º). ... ()

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