Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Litisconsórcio ativo. Possibilidade. Requisitos não atendidos. Ausência de provas da existência de grupo econômico. Óbices relevantes à implementação da assembléia conjunta de todos os credores. Alteração do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A despeito de reconhecer a possibilidade de processamento da recuperação judicial em litisconsórcio ativo, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de óbices relevantes à implementação da assembléia conjunta de todos os credores das recorrentes para a aprovação ou rejeição do plano de viabilidade econômica, bem como que os credores das sociedades viáveis economicamente não tem interesse em reconhecer a solidariedade com a dívida das que se encontram em dificuldade. ... (Continua)