Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Roubo. Condenação transitada em julgado. Intimação para audiência de instrução. Réu não localizado no endereço residencial. Revelia. Esgotamento dos meios para localização. Direito de presença. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade.

«1 - Não se verifica nulidade em hipótese na qual o magistrado envidou os esforços necessários para a localização do réu para intimá-lo da audiência de instrução, tendo sido tentada sua localização no endereço residencial por ele declinado e, diante das informações prestadas no sentido de que o recorrente havia se mudado há aproximadamente 9 meses, não havendo qualquer outra notícia de seu paradeiro, foi, corretamente, declarada sua revelia. ... (Continua)