Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de provas em desfavor do recorrente. Falta de dolo. Fatos que caracterizariam lesões corporais. Rejeição da denúncia. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)