Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais e ameaça. Crimes praticados em ambiente de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Risco de reiteração (descumprimento de medidas anteriores e indícios da prática de outros crimes). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 313, III, será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)