Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Crime de tortura. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Não observância do prazo recursal para a oposição dos embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido.

«- Esta Corte firmou entendimento de que se revela inadequada a utilização do agravo regimental com a finalidade de corrigir decisão alegadamente omissa e contraditória, como se verifica na espécie. ... (Continua)