Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Revisão criminal. Hipótese do art. 621 não configurada. Inobservância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)