Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1601.1006.5300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o lapso de quinze dias. Recurso interposto por advogado dativo integrante de instituto de defesa do direito de defesa. Prerrogativa do prazo em dobro. Inocorrência. Intempestividade do apelo raro. Improvimento do regimental.

«1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de ... ()

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