Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Perícia fonográfica indeferida. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)