Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas com envolvimento de menor. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade droga, balança de precisão e invólucros vazios). Risco de reiteração (réu reincidente específico). Réu preso enquanto tentava fugir. Proteção da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)