Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Prescrição. Ocorrência. Aclaratórios acolhidos.

«1 - Tendo em vista que, entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, mostra-se forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal. ... (Continua)