Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios apresentados pela defesa. Modificação do decisum atacado por força, porém, de aclaratórios apresentados pelo parquet. Ratificação. Necessidade. Súmula 579/STJ. Não aplicação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, como no caso. Não incidência da Súmula 579/STJ. ... (Continua)