Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tipificação legal inadequada. Inexistência de vinculação do Ministério Público à capitulação jurídica dada aos fatos pela autoridade policial.

«O Ministério Público não está vinculado à capitulação jurídica dada aos fatos pela autoridade policial, de modo que se o membro da acusação entende que se está diante de tráfico de drogas e não de porte ou posse para consumo próprio, não há óbices a que proceda a denúncia tipificando a conduta pelo Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de Drogas).... (Continua)