Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Desacato. Configuração. Conduta típica. Pacto de são josé da costa rica (Decreto 678/1992) . Vetores interpretativos. Caráter relativo. Efeito vinculante. Inexistência. Corrupção ativa. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso parcialmente provido.

«1 - A Corte de origem absolveu a acusada da imputação relativa ao delito previsto no CP, art. 331 sob o fundamento de que a figura típica do desacato não se coaduna com o disposto no art. 13 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, diante da predominância do referido Tratado sobre a norma interna em razão de sua natureza supra legal e ampliativa do exercício de direitos fundamentais. ... (Continua)