Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Bloqueio de bens. Decreto 3.240/1941. Ilegitimidade do Ministério Público. Não ocorrência. Falta de fundamentação da decisão. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.
«1 - O Ministério Público tem legitimidade para requerer o sequestro de bens com base no Decreto-Lei 3.240/1941. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote