Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Inquérito. Possível fraude à licitação. Trancamento das investigações. Postulação excepcional. Não acolhimento na espécie. 1. Somente é possível o trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, se demonstrado, de plano, por prova pré-constituída, ser atípico o fato ou não existirem indícios de autoria, hipóteses não ocorrentes no caso concreto.

«2 - Recurso não provido, com recomendação de que seja ultimada a investigação.... (Continua)