Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e tributário. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
«1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes: EREsp 574107/PR DJ 07/05/2007;REsp 940447/PR DJ 06/09/2007; EREsp 779121/SC DJ 07/05/2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote