Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM PENSIONAMENTO DO INSS. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR COBRANÇA INDEVIDA, LIMITADA A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.