Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. R. decisão que indeferiu a formação do litisconsórcio passivo facultativo simples. Confirmação. Inocorrência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 113. Autora que pretende reunir no polo passivo 04 instituições financeiras, sem que exista qualquer liame fático ou jurídico entre os contratos que são objeto da ação. Litisconsórcio, ainda, que além de causar tumulto processual, por trazer aos autos 04 litígios absolutamente distintos, ensejaria o comprometimento da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Precedentes deste Tribunal. R. decisão confirmada. Recurso desprovido... (Continua)