Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X. AGRAVO PROVIDO. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". 2. A penhora incidiu sobre valores depositados em contas bancárias e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição... (Continua)