Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INTERENTES A CARGO DIVERSO - JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIDA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que não reconheceu a existência de desvio de função na hipótese. II. Questão em discussão: Discute-se neste processo a existência de desvio de função praticado por Agente de Apoio Socioeducativo. Avalia-se, outrossim, a possibilidade de concessão do benefício de justiça gratuita. III. Razões de decidir: Após produção de provas, não restou comprovada a existência de desvio de função. Lado outro, restou verificada a obediência ao Plano de Cargos e Carreiras da instituição. Por fim, verificou-se estarem presentes condições a autorizarem a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido tão somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça.... (Continua)