Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Omissão no julgado da corte de origem. Não ocorrência. Vpni. Adicional de periculosidade. Lei 8.270/1991. Servidora não exposta aos agentes nocivos no momento da entrada em vigor da lei. Impossibilidade. Recurso provido.
«I - Cinge-se a controvérsia a decidir se é devido o estabelecimento da VPNI para manutenção dos valores percebidos à título de adicional de periculosidade à servidora que deixou de perceber tal adicional dois meses antes da edição da Lei 8.270/1991. ... ()
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