Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor. Adicional de periculosidade. Atividades nucleares. Vantagem pessoal. Supressão. Servidor que não estava em exercício da atividade na data da vigência da Lei 8.270/1991. Possibilidade
«I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de servidor perceber adicional de periculosidade transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada pela Lei 8.270/1991, na hipótese de, no momento da edição da referida Lei, não estar recebendo a respectiva vantagem por não estar trabalhando exposto à situação de trabalho que deu origem à referida verba. ... ()
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