Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

«I - A matéria encimada à apreciação desta Corte Superior é eminentemente jurídica, qual seja, a suposta violação ao CPC/1973, art. 535, em virtude da ocorrência de omissão acerca da apreciação dos requisitos para a concessão da isenção fiscal. Assim, resta evidente a inaplicabilidade da súmula 7/STJ ao caso em apreço. ... (Continua)